1) COM QUEM FICA A GUARDO DOS FLIHOS MENORES?

Em caso de separação, os filhos têm de ficar sob a guarda e responsabilidade ou de ambos os genitores, ou de apenas um, que é, geralmente, aquele que demonstra melhores condições de criar e educar a prole.

2) O QUE É GUARDA COMPARTILHADA?

É aquela exercida por ambos os pais do menor, e ao mesmo tempo.

3) QUANDO SERÁ DETERMINADA A GUARDA COMPARTLIHADA?

Quando for possível, havendo consenso e responsabilização mútua dos pais em relação aos filhos menores.

4) IMPORTÂNCIA DAS VISITAS AOS FILHOS

A convivência entre pais e filhos é importante para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, sendo determinante na formação da personalidade dos menores.

5) QUAL A MUDANÇA, COM A NOVA LEI DO DIVÓRCIO, PARA AS PESSOAS SEPARADAS?

A partir da Emenda Constitucional n.66, a separação deixou de existir. Entretanto, as pessoas separadas permanecem com o estado civil de separadas, até a conversão para o divórcio.

6) QUAL O PRAZO DE ESPERA PARA O REQUERIMENTO DO DIVÓRCIO?

Não existe necessidade de aguardar um prazo para o divórcio.

7) QUANDO É INDICADA UMA INTERDIÇÃO?

Nos casos em que a pessoa necessita de um representante para realizar atos da vida civil.

8) AINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SE BASIA NO EXAME DE DNA?

Principalmente. Entretanto, tal exame pode ser contraditado.

9) QUAIS OS REGIMES DE BENS EXISTENTES ATUALMENTE?

Comunhão Parcial – Neste regime, tudo que for adquirido pelo casal após o casamento, será de ambos em partes iguais. Todavia, o que cada um possuir antes do casamento não se comunica, e os bens que forem herdados por cada um, ou os bens recebidos por doação, a um só dos cônjuges, também não integram a comunicabilidade.

Comunhão Universal - A comunhão universal torna comuns todos os bens de cada um dos cônjuges, independente da origem ou do momento em que entraram no patrimônio.

Separação Total – Na separação total os bens permanecerão exclusivos de cada um dos cônjuges e não se comunicam.

10) PODE-SE TROCAR O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO?

Até janeiro de 2002 isso não, mas o novo código civil autoriza aos cônjuges a troca do regime de bens judicialmente.

11) COMO É DEFINIDO O VALOR DA PENSÃO ALMENTÍCIA?

Serão analisadas as possibilidades de quem vai pagar e as necessidades de quem vai receber os alimentos.

12) POR QUE FAZER UM TESTAMENTO?

O testamento é um planejamento sucessório quando a vontade do titular do patrimônio não é a mesma designada pela lei. É o meio adequado para garantir que os bens sejam distribuídos de maneira a respeitar a última vontade do falecido.

13) O QUE É UNIÃO ESTÁVEL?

É a relação afetiva com intuito de constituir família. Deve preencher alguns requisitos para poder ser definida como união estável.

14) O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?

É o abuso emocional perpetrado pelos cuidadores dos menores. A conduta desrespeita os direitos de personalidade da criança e do adolescente, ainda vulneráveis uma vez que em formação.